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quinta-feira - 14 de novembro de 2019
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Rivelino Amaral, advogado criminalista. Foto: Acervo pessoal

Prisão em 2ª instância: “Ser guardião da Constituição é submeter a mesma a todos”

ANÁLISE: Rivelino Amaral, advogado criminalista, especialista em Ciências Penais e professor de Direito da Faculdade Multivix.

O STF que é o guardião da Constituição Federal, laborou contra a mesma, quando determinou o cumprimento de penas à partir das decisões condenatórias confirmadas em segundo grau.

Esse entendimento ia de encontro ao que estabelece a própria Constituição em seu Art 5, inciso LVII, que fala claramente que as pessoas só podem iniciar o cumprimento de penas, após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ou seja, depois que for permitido a todos o direito de recorrer de decisões que eventualmente descumpram o que determina a Lei, em liberdade. É o que a Constituição chama de princípio da presunção de inocência.

Isso nada tem a ver com ser a favor de alto índices de criminalidade, de ser a favor de impunidade, ser contra a Lava Jato. Não, esse posicionamento só tem ligação, e uma ligação umbilical, com cumprir o que determina a Constituição Federal, ou seja, com o bom e fiel cumprimento da Lei, notadamente da lei maior de um País, qual seja a CF.

O STF agiu acertadamente ao voltar a cumprir o que determina a Constituição. Não poderíamos ter outra decisão senão a de o STF voltar a cumprir o seu papel de Guardião da Constituição.

Ser guardião da Constituição, função precípua do STF, é algo sublime de um Tribunal. Ser guardião da CF é submeter a mesma a todos, sem distinção de cor, raça, condição social!

Por fim, importante esclarecer que a decisão do STF não quer dizer que presos serão soltos, que os portões das prisões serão abertos. A bem da verdade, segundo levantamentos do CNJ, serão soltos em torno de 4 mil presos, valendo lembrar ainda que o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, com mais de 800 mil pessoas presas.

O Estado do Espírito Santo tem capacidade para abrigar 13 mil presos, mas possui uma população carcerária de mais de 23 mil pessoas presas, ou seja, estamos prendendo cada vez mais, mas essa não é a saída para reduzir índices de criminalidade. Precisamos de menos presídios e mais escolas.

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