Motoristas de aplicativos do Espírito Santo podem ser beneficiados por uma proposta de emenda do deputado estadual Lorenzo Pazolini (sem partido) ao Projeto de Lei (PL) 750/2019 que assegura benefícios tributários oriundos de norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A emenda viabiliza isenção do ICMS aos motoristas de aplicativos – conforme acontece com os taxistas – e foi apresentada e aprovada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo junto com as mudanças na Lei 7.000/2001, que trata da regulamentação do ICMS no Estado.
Segundo o autor da proposta, esta é uma medida que gera igualdade entre taxistas e motoristas de aplicativos. Pazolini reitera que há decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garante a constitucionalidade da alteração.
“Nós apresentamos uma emenda para que os motoristas de aplicativo também sejam contemplados com os mesmos critérios dos taxistas para que haja isonomia”, explicou.
O parlamentar defendeu a emenda à proposta ressaltando o número de desempregados no Brasil, que é de 14 milhões de desempregados, onde grande parte deles recorre à atividade de motorista de aplicativo.
O deputado Fabrício Gandini (PPS), não vê chances de aprovação da emenda junto ao governo do Estado, e ponderou que as mudanças do Confaz são aprovadas por todos os secretários da Fazenda do País e a mudança proposta pela emenda gera desequilíbrio, além de atrair motoristas de aplicativos do país todo para o ES.
“A gente sabe que isso vai sofrer uma retaliação gigante de todos os estados. Nós podemos ter um prejuízo muito grande com a aprovação dessa matéria, apesar de concordar no mérito, porque a gente deveria ter uma diminuição do imposto em todo País”, explicou.
O deputado Dary Pagung (PSB) ressalta que a emenda vai depender de negociação no Confaz, para ser adotada também em outros estados.
Freitas (PSB) avaliou que não haverá tempo hábil para essa decisão, levando-se em conta o prazo de promulgação da virtual lei por volta de 30 dias.
O líder do governo, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), responsável pelo relato da matéria na reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças, entrou em acordo com Pazolini para acatar a emenda, desde que fosse aditiva, mas “sem compromisso se houver veto” no Palácio Anchieta.
Apesar das ponderações, o relatório foi acatado nas comissões de Justiça e Finanças. A redação final o PL 750/2019 também foi aprovada após a votação do projeto de lei em plenário.
Benefícios
As mudanças previstas Projeto de Lei 750/2019 asseguram benefícios tributários oriundos de norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e condensa isenção do tributo para medicamentos de tratamento da Aids, câncer, para compra de táxis e veículos adaptados para pessoas com deficiência. Além disso, reduz a base de cálculo de ICMS para insumos agropecuários.
