Projetos sociais de Mimoso do Sul interessados em receber recursos de prestação pecuniária objeto de transação penal, suspensão condicional de processo e de sentença condenatória poderão se inscrever na 2ª Vara da Comarca do município.

As propostas selecionadas serão contempladas com o apoio financeiro de até R$ 8 mil.

Poderão participar do certame todas as instituições parceiras da 2ª Vara até a data da publicação do edital e em situação ativa. 

As instituições interessadas em participar da seleção, deverão requerer habilitação jurídica até sexta-feira (18), para, posteriormente, inscreverem seus projetos.

O requerimento próprio deve ser entregue no Protocolo Geral do Fórum de Mimoso do Sul, acompanhado de cópia simples da ata de eleição da atual diretoria e cópia simples do estatuto social da instituição; além de cópia do documento de identificação e do CPF do responsável legal pela instituição.

Análise

Após a conferência da documentação, o requerimento de habilitação jurídica seguirá para análise do Ministério Público do Espírito Santo (MPES). 

Caso seja necessária qualquer adequação, a instituição será intimada para realizar os ajustes necessários no prazo de cinco dias corridos.

Em seguida, as entidades aptas apresentarão o projeto social, que poderá contemplar um ou mais dos seguintes elementos de despesa: serviço, obra, material de consumo e material permanente. 

O requerimento de apresentação e avaliação do projeto, acompanhado de documentação prevista no edital, deve ser protocolado no prazo de 30 dias após intimação da decisão que tornou a instituição apta, conforme modelos próprios.

Identificada a necessidade de adequar a documentação de qualquer projeto, o juiz intimará a organização para realizar as adequações necessárias dentro de cinco dias corridos. 

A entidade cujo projeto não for admitido poderá protocolar recurso também no prazo de cinco dias corridos. As instituições que apresentaram recursos serão intimadas do seu julgamento. 

Admitido o projeto, total ou parcialmente, o Serviço Social da Comarca fará avaliação e emissão de parecer social, e o encaminhará para o MPES.

Cronograma

Após a homologação do projeto pelo juiz, o recurso será destinado à instituição. O cronograma de execução do projeto deverá ser fielmente cumprido e será fiscalizado pelo Ministério Público.

No prazo de 30 dias após o término da execução, a entidade beneficiada deverá prestar contas do material recebido ou do serviço prestado.

Todos os requerimentos deverão ser protocolados no Protocolo Geral do Fórum da Comarca de Mimoso do Sul, na Rua Dr. José Monteiro da Silva, 7, Centro, de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.